{ O que mudou no MEI com a nova lei }
A Lei Complementar 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026 e muda o MEI em etapas. O limite de 2026 não muda: quem passar de R$ 81 mil este ano continua sujeito às regras de desenquadramento.
| Ano | Limite anual | Por mês de atividade |
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000* | R$ 11.666,67 |
* Condicionado à previsão orçamentária prevista na própria lei.
Outras mudanças
- A partir de 2027 o MEI pode ter até 2 empregados, recebendo salário mínimo ou o piso da categoria. Até dezembro de 2026, continua 1.
- Microempresas que se enquadrem nas novas regras poderão pedir o retorno ao MEI em janeiro de 2027, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- A lei prevê o perdão de débitos federais do MEI, condicionado ao pagamento em dia das guias dos meses seguintes.
{ Qual ferramenta usar }
- Continuo MEI ou viro ME? Para quem está perto do teto ou já passou.
- Minha profissão pode ser MEI? Para quem vai abrir CNPJ e tem dúvida se pode.
- Posso voltar a ser MEI em 2027? Para quem é microempresa e fatura pouco.
- Quanto custa um funcionário? Para quem pensa em contratar o primeiro ou o segundo empregado.
Atualizado em 5 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, revisado conforme a LC 123/2006 e a LC 238/2026.